1. Identificação da Empresa
A V.D. – Viaturas Diversas, Lda., com sede na Rua Zona Industrial nº3, 2665-305 Milharado, está registada sob o número de contribuinte 510819524. Para contacto, pode-se utilizar o telefone 963 603 490 (chamada para rede móvel nacional) ou o e-mail geral@faceauto.pt.
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições estabelecem os princípios e as condições aplicáveis à compra de viaturas usadas através da A V.D. – Viaturas Diversas, Lda. Estes regulam as transações efetuadas entre a empresa e os seus clientes no âmbito da venda de automóveis usados.
3. Condições de Venda
3.1. A venda das viaturas depende da disponibilidade dos veículos no stock da A V.D. – Viaturas Diversas, Lda.
3.2. Todos os automóveis são vendidos com base nas suas condições atuais, podendo o cliente verificar o estado do veículo antes de efetuar a compra.
3.3. Os preços apresentados no stand são fixos e não negociáveis, salvo campanhas ou promoções indicadas pela empresa.
3.4. A aquisição do veículo implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições por parte do cliente.
4. Garantia dos Veículos
4.1. Os veículos vendidos pela A V.D. – Viaturas Diversas, Lda. possuem uma garantia legal de 18 meses, conforme estipulado pela legislação portuguesa para a venda de bens em segunda mão.
4.2. A garantia cobre eventuais defeitos de fabrico ou anomalias mecânicas que não tenham sido previamente identificados no momento da venda.
4.3. Ficam excluídos da garantia os danos causados por uso inadequado do veículo, acidentes, ou intervenções não autorizadas.
5. Financiamento
5.1. A V.D. – Viaturas Diversas, Lda. oferece soluções de financiamento em parceria com entidades financeiras, sujeitas a aprovação de crédito.
5.2. As condições de financiamento, incluindo prazos e taxas de juro, serão informadas ao cliente no momento da formalização do processo.
6. Entrega dos Veículos
6.1. A entrega do veículo ao cliente será efetuada após o pagamento integral do montante acordado, bem como a regularização de toda a documentação necessária.
6.2. A empresa compromete-se a fornecer o veículo com toda a documentação atualizada e em conformidade com as exigências legais.
7. Responsabilidade
7.1. A V.D. – Viaturas Diversas, Lda. não se responsabiliza por eventuais danos ou problemas resultantes de má utilização do veículo pelo cliente após a venda.
7.2. O cliente é responsável por assegurar o cumprimento das obrigações legais associadas à posse do veículo, incluindo seguros e inspeções periódicas obrigatórias.
8. Política de Devoluções
8.1. O cliente tem o direito de desistir da compra do veículo no prazo de 14 dias após a assinatura do contrato de compra e venda, conforme o direito de livre resolução previsto na legislação portuguesa.
8.2. Para efetuar a devolução, o veículo deve estar nas mesmas condições em que foi vendido, sem danos ou alterações significativas.
8.3. O reembolso será processado após a verificação do estado do veículo e a dedução de quaisquer custos administrativos ou relacionados com a utilização do mesmo.
9. Alterações aos Termos e Condições
A V.D. – Viaturas Diversas, Lda. reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações aplicáveis apenas às vendas efetuadas após a sua publicação.
10. Lei Aplicável e Foro Competente
Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente, é competente o foro da comarca de Mafra, com expressa renúncia a qualquer outro.